O interessado em obter a primeira habilitação, ou seja, a Permissão para Dirigir (PPD), deve ser aprovado em exame psicológico e de aptidão física e mental, conhecimento de legislação de trânsito e exame prático de direção veicular. Os pré-requisitos necessários para iniciar o processo de obtenção da Permissão para Dirigir (PPD), são:

• Ser penalmente imputável (ter 18 anos completos);
• Saber ler e escrever; 
• Possuir documento de identidade ou equivalente;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• Possuir comprovante de residência.